Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 2922/2008, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, devendo manifestar-se antes da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NOVO DESPACHO: CTASP, CDEIC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 11/06/08 PÁG 25909 COL 02.