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REQ 2789/2008 => PL 4371/1993 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/06/2008

Defiro. Apense-se ao PL 4.371/93 o PL n.º 1.949/07 nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 12/06/08 PÁG 26467 COL 01.

Inteiro teor