REQ 2787/2008 => PL 1909/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 10/06/2008 |
DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.787/2008, uma vez que a matéria subsume-se no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação. Com efeito, inclua-se a CFT no despacho inicial aposto ao PL n. 1.909/2007 e apensado. NOVO DESPACHO AO PL 1.909/2007 E APENSADO: CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se. |