REQ 2786/2008 => PL 4161/1993 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/06/2008 |
Indefiro, tendo em vista que a apensação obedeceu a norma regimental contida no art. 143, II "a" do RICD (precedência de proposição do Senado sobre a da Câmara). Oficie-se. Publique-se. |