REQ 2786/2008 => PL 4161/1993 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/06/2008

Indefiro, tendo em vista que a apensação obedeceu a norma regimental contida no art. 143, II "a" do RICD (precedência de proposição do Senado sobre a da Câmara). Oficie-se. Publique-se.
DCD 13 06 08 PAG 26913 COL 01.

Inteiro teor