Em razão do arquivamento do PL nº 878/2007, ao qual o PL 3439/2008 estava apensado, determino a distribuição deste último às Comissões de:
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária