Tendo em vista o encaminhamento da MSC 603/08, do Sr. Presidente da República, revejo o despacho aposto ao PL 3.430/08, para determinar que o mesmo tramitará sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição Federal.
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF