REQ 2738/2008 => PL 2426/1996 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/05/2008

Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição dos Projetos de Lei nºs. 6274/05, 6725/06 e 7144/06, todos apensados ao PL 2426/96. Publique-se.
DCD de 27/05/08 PÁG 22760 COL 01.

Inteiro teor