Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alíneas "a" do RICD, por contrariar o disposto no art. 30, incisos I e IV da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
DCD 28 05 08 PAG 42 COL 01 SUPLEMENTO 78.