Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais (art. 139, inciso I do RICD), uma vez que o PL 1413/07 modifica a Lei nº 9263/96, que trata sobre o Planejamento Familiar.
Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 03/06/08 PÁG 24552 COL 01.