Devido ao arquivamento do PL 6313/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3368/2008 do PL 6313/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.