DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho de distribuição aposto ao PL 5.046/2005, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também quanto ao seu mérito. [NOVO DESPACHO: CEC e CCJC (mérito e art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.] Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD de 09/05/08 PÁG 19862 COL 02