Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.632/2008, em razão de a PEC 242/2008 ainda não possuir parecer de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, bem como não haver sido demonstrado que se transmite à PEC 242/2008 o parecer de admissibilidade oferecido à PEC 31/2007. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 16/05/08 PÁG 21168 COL 01.