Revejo, por oportuno, o despacho aposto a este projeto, para determinar sua desapensação do PL 2.181/07, cujo parecer foi aprovado pela CCJC no dia 07/05/08, e posterior distribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária