Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL 4.076/01, para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor que deverá se pronunciar após a Comissão de Seguridade Social e Família. NOVO DESPACHO: CSSF, CDC e CCJC ( art. 54). Apreciação: Proposição sujeita a apreciação do Plenário - Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
DCD 25 04 08 PAG 17436 COL 01.