REQ 2594/2008 => PL 3134/2008 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/04/2008

Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3134/08, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, consoante dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CAPADR, CMADS, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: ordinário]. DCD 25 04 08 PAG 17435 COL 02.

Inteiro teor