REQ 2578/2008 => PEC 31/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/04/2008 |
DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.578/2008. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 233/2008 à PEC n. 31/2007. Oficie-se. Publique-se. |