REQ 2570/2008 => PL 3008/2008 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/04/2008

Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 3008/08, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Viação e Transportes. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CDC, CVT, CCJC (RICD, mérito e art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário]. DCD 24 04 08 PAG 17072 COL 01.

Inteiro teor