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REQ 2561/2008 => PEC 119/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/04/2008

Defiro. Apensem-se à PEC 211/95 as PECs 119/99, 19/03, 246/04 e 01/07. Oficie-se, e após, publique-se.
DCD 24 04 08 PAG 17071 COL 02.

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