Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n.º 7.265/02, para determinar que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável se pronuncie quanto ao mérito da proposição após a Comissão de Desenvolvimento Urbano, esclarecendo que, para fins regimentais, a Comissão de Desenvolvimento Urbano conserva a maior pertinência sobre a matéria. Novo Despacho: CMADS, CDU e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD) - Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 10/04/08 PÁG 13904 COL 02