REQ 2488/2008 => PL 5979/2001 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 14/04/2008 |
Defiro. Desapense-se o PL 3005/2008 do PL 5979/2001. Em função disso, distribua-se o PL 3005/2008 à CTASP, CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 RICD). Apreciação conclusiva - art. 24, RICD. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. |