Defiro o Requerimento n. 8.081/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.109/2008 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.533/2012. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.109/2008: à CE, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]