Tendo em vista o arquivamento do PL 355/03, nos termos do art. 164, § 4º do RICD, revejo o despacho aposto ao PL 3.041/08, para determinar sua apensação ao PL 7.257/06.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária