Apense-se à(ao) PL-612/2007. Tendo em vista esta apensação, revejo, por oportuno, o despacho do PL 612/2007, para determinar que a matéria tramitará sujeita à apreciação do Plenário e que a Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania se manifestará quanto ao mérito.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária