PL 2975/2008 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 24/03/2008 |
Às Comissões de |
| 10/07/2008 |
Novo Despacho: CME, CEC, CDU e CCJC (Art. 54 RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação Ordinário Inteiro teor |