Redistribua-se o PL 2.960/08, apensado, às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, do RICD). Apreciação Conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.