PL 2955/2008 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 13/03/2008 |
Às Comissões de |
| 11/08/2008 |
NOVO DESPACHO: CEC, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário. |