PL 2929/2008 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/03/2008 |
Às Comissões de |
| 11/02/2009 |
NOVO DESPACHO: CTASP, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |