PEC 225/2008 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/03/2008 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
| 09/06/2008 |
Apensada à PEC 31/07, em razão do deferimento parcial do REQ 2744/08. |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/03/2008 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
| 09/06/2008 |
Apensada à PEC 31/07, em razão do deferimento parcial do REQ 2744/08. |