REQ 2200/2008 => PL 1730/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/02/2008

Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto Lei 1730/07. Publique-se.
DCD de 20/02/08 PÁG 3039 COL 01.

Inteiro teor