REQ 2164/2008 => PEC 487/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/04/2009

Submeta-se ao Colégio de Líderes, vez que o requerimento não contém o número mínimo de assinaturas previsto no inciso I do art. 91 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 21/04/09 PÁG 14044 COL 01

Inteiro teor