Revejo, por oportuno, o despacho dado ao PLP 266/2008, para incluir a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, que deverá se manifestar quanto à constitucionalidade.
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade