MSC 24/2008 MESA => PL 2204/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/01/2008

Defiro. Esclareço, por oportuno, que em razão da retirada do PL 2.204/07, o PL 1.130/07 voltará a tramitar nas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária. Publique-se."

Inteiro teor