NOVO DESPACHO: À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.