PL 2727/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 30/01/2008 |
Às Comissões de |
| 03/03/2010 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 2.727/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |