Revejo, por oportuno, o despacho dado ao PL 2.723/2007 para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que deverá se manifestar quanto à constitucionalidade.
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade