NOVO DESPACHO DO PLP Nº 257/2007: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.