Em 5/5/2022, o Projeto de Lei n. 2.637/2007 e seus apensos (Projetos de Lei n. 4.348/2008 e 5.403/2016) foram declarados prejudicados. Em 18/5/2022, já estando, portanto, fora de tramitação as proposições, a Comissão de Seguridade Social e Família se lhes aprovou parecer pela rejeição. À vista disso, declaro nulo tal parecer, por falta de objeto. Arquivem-se o Projeto de Lei n. 2.637/2007 e seus apensos (Projetos de Lei n. 4.348/2008 e 5.403/2016). Publique-se.