PL 2633/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/12/2007

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
04/09/2008

Apense-se este ao PL-3939/2008.

Inteiro teor