PL 2629/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 01/02/2008 |
Apense-se à(ao) PL-2431/2007. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 2.431/07, para determinar a inclusão da CTASP, que deverá se manifestar antes da CEC. Novo despacho: CTASP, CEC, CCJC(Art. 54, RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões -Art. 24, II, RICD – Regime de Tramitação: Ordinária. Inteiro teor |