Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária
Atualização do despacho no PL n. 2622/2007: CCTCI, CDC e CCJC (Art. 54, RICD) - Art. 24, inciso II, RICD.DCD de 17/11/11 PÁG 61918 COL 02.
Por favor, aguarde.