PL 2616/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/12/2007 |
Apense-se à(ao) PL-1395/2003. |
| 05/03/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015). |