Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 1363/2007 a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, devendo manifestar-se antes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. NOVO DESPACHO: CAPADR, CDHM, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II RI. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 21/12/07 PÁG 68275 COL 02.