PEC 199/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 17/12/2007 |
Apense-se à(ao) PEC-20/2007. |
| 17/06/2015 |
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42). |