PEC 196/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/12/2007 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 202 do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/12/2007 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 202 do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor |