DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 2.889/1997, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também quanto ao mérito, tendo em vista o disposto no art. 32, inciso IV, alínea "e", do Regimento Interno. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor (CDC), de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (mérito e art. 54 do Regimento Interno). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD de 11/12/07 PÁG 65390 COL 01.