PL 2463/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/11/2007

Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
12/06/2008

Deferido o REQ 2856/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 2463/07 ao Projeto de Lei n. 7499/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD 13 06 08 PAG 26914 COL 01.

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