REQ 2030/2007 => PEC 171/1993 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 03/12/2007 |
Oficie-se o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para a observância do prazo regimental de apreciação da PEC 171/93 e apensadas. Publique-se. Oficie-se. |