PL 5629/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/11/2001

Despacho à CREDN, CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
25/06/2002

Despacho à CSPCCOVN, CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).