PL 2441/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/11/2007

Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
23/04/2012

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 2.441/2007, pois se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor