Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apensem-se a este o PLP 26/03, e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade